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Conselho do Refúgio Banhado dos Pachecos continua com pauta agrícola

O Conselho do Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos foi criado há menos de um ano e foi um passo importante para a Unidade, pois tem entre seus ob-jetivos garantir uma melhor articulação entre a comunidade e a gestão da área prote-gida. Na última reunião do conselho, realizada no dia 18 de setembro, quinta-feira, a principal pauta foi a demanda da limpeza do Canal Águas Claras, proposto pelo As-sentamento Filhos de Sepé. O projeto foi apresentado pelos próprios assentados, cer-cado de apelo social, mas obteve resistência do conselho por se tratar de um processo ilegal. Há dois anos, antes da criação do conselho, o gestor do refúgio já havia autori-zado uma manutenção branda do canal.  Dessa vez, o assunto foi adequadamente remetido à avaliação dos conselheiros.


De acordo com o projeto apresentado, a escavação do leito seria feita por uma retroescavadeira acoplada a um barco, com deposito dos materiais numa das margens e teria ainda algumas intervenções de fortalecimento das paredes. A obra seria neces-sária para a irrigação do arroz orgânico. O gestor da UC, André Rosa, informou que na área ocorrem espécies de peixes anuais endêmicos que certamente seriam afetadas pelas retirada da vegetação. Além disso, o gestor, a Fundação Zoobotânica e o Instituto Curicaca alertaram que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) proíbe obras dentro das áreas protegidas. Os conselheiros deliberaram pela não auto-rização da obra e colocaram-se a disposição dos assentados para busca de soluções.


Outras pautas tratadas na reunião foram: o projeto da bacia de contenção das águas turvas do assentamento, planos de investimentos da Unidade de Conservação, o início da elaboração dos planos de manejos da APA do Banhado Grande e RVS Banhado dos Pachecos. Também foi tratado o problema dos lixos das moradias nos limites do refúgio e do esgoto a céu aberto. Sobre esse assunto, foi sugerida a solução temporária da retirada do lixo e o representante do INCRA ficou encarregado de averi-guar a situação de um processo de realocação dos moradores em curso no Ministério Público.


O que diz a Lei do SNUC

O Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos é uma unidade de conser-vação estadual, criada em 2002 e localizada em Viamão. Visa a proteger as nascentes do rio Gravataí e é de extrema importância para a conservação da biodiversidade gaú-cha. Também é essencial para a proteção do maior mamífero da América do Sul e área chave para o Programa de Conservação do Cervo do Pantanal no Rio Grande do Sul (PROCERVO).

A Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. No artigo 28 de seu capítulo IV, sobre Criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação, estabelece que “São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos”. Um canal de irrigação não tem nenhuma relação com os ob-jetivos de conservação do Refúgio.


Uma vez que a criação da Unidade de Conservação se deu por interesse da Sema no âmbito de um acordo estabelecido com o INCRA durante o processo de li-cenciamento ambiental do Assentamento, o conselho solicitou ao órgão federal um maior empenho em construir soluções sustentáveis que compatibilizem conservação da biodiversidade e produção agrícola na região. Além disso, é evidentemente que os consumidores conscientes esperam de um produto orgânico plantado no entorno de uma Unidade de Conservação não cause qualquer problemas diretos ou indiretos à biodiversidade, o que é um consenso de ambientalistas e assentados.

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