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Curicaca apoia decisão judicial quanto ao licenciamento do Banhado Grande e do Banhado dos Pachecos

No final do mês de abril o Conselho Deliberativo da APA do Banhado Grande tomou conhecimento de uma decisão judicial, resultado de ação civil movida pelo Ministério Público, que aferia a necessidade de avaliação nos conselhos da Unidades de Conservação cada licenciamento ambiental em curso na região da APA do Banhado Grande e no Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos. O documento previa também a revisão de licenciamentos já concedidos a empresas de mineração, visto que não há ainda zona de amortecimento definida para a APA.


O Curicaca entende que a decisão dos magistrados é coerente com a necessidade de evitar danos ambientais diretos e indiretos às Unidades de Conservação, por outro lado, é extremamente provocadora no sentido de pressionar uma ação imediata da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que sejam elaborados com urgência os planos de manejo das duas áreas protegidas, que já deveriam ter sido implantados, conforme legislação vigente.


Um posicionamento do Conselho Deliberativo da APA de Banhado Grande vem sendo contruído num GT criado para esse fim, que propôs uma manifestação contrária à decisão judicial e pedia atenção ao MP para a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico da região com a proteção dos ecossistemas, solicitando, portanto, que não fossem sancionadas restrições ao licenciamento ambiental. O Curicaca retirou seu apoio a esta manifestação do Conselho por entender que a decisão judicial já vem provocando os resultados pretendidos, aproximando os órgãos públicos municipais da necessidade de acelerar os procedimentos quanto aos planos de manejo.


No entanto, cabe refletir, que os Conselhos das duas Unidades de Conservação não possuem os meios técnicos e nem disponibilidade de tempo para avaliar todo o conjunto de atividades passíveis de licenciamento no entorno destas Unidades de Conservação. A medida, nesse caso, vai em direção da inviabilidade operacional. Talvez haja a necessidade de um acordo, em relação ao licenciamento das atividades de baixo impacto poluidor, que a nosso ver poderiam continuar sendo licenciada sem a anuência dos conselhos.

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