Na última terça feira, dia 11 de outubro, a reunião do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) tratou da gestão de fauna silvestre no Rio Grande do Sul. Foi convidada a diretora do Departamento de Biodiversidade (DBio) da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Liana Tissiani, que apresentou a situação atual após uma série de modificações que aconteceram no primeiro semestre. A engenheira florestal informou que a secretaria está tentando se organizar depois do encerramento do contrato com os técnicos temporário do Setor de Fauna - Sefau. Disse que o Setor mantém uma equipe menor, na qual tem plena confiança, e que um convênio entre a Sema e a Fundação Zoobotânica (FZB) fora firmado para recuperar a capacidade de atuação. Disse ainda que para a FZB haveria previsão de recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) destinado à compra de equipamentos, dando suporte para que a fundação possa cuidar da parte de Destinação da Fauna, que lhe foi repassada.
Embora a apresentação tenha procurado minimizar os prejuízos das alterações no Setor, as informações não foram ainda suficientes para tranquilizar os membros do Comitê. No entendimento da Reserva da Biosfera, há uma carência muito grande de fiscalização, que era parte do trabalho realizado pelos sete biólogos e veterinários especialistas dispensados. Também parece impossível administrar a enorme quantidade de criadores amadoristas de pássaros com tão pouca gente e a destinação, já repassada, seria um trabalho muito complexo para ser conduzido por apenas duas pessoas na FZB. Mesmo que o convênio com a Fundação garanta a atuação do antigo chefe do Setor e de outro biólogo experiente, de fato, a cooperação está apenas no papel. A Fundação não tem equipe capaz de suprir as demandas, os recursos do Fema não podem ser utilizados para a contratação de pessoal, conforme antigo parecer do Tribunal de Contas do Estado, que proibiu este tipo de gasto. Os dois técnicos transferidos da Fepam para a FZB a alguns meses, nem sequer têm sua função reconhecida no organograma da Fundação, cuja competência formal também não inclui tratar da destinação da fauna silvestre.
Para o Instituto Curicaca, que preside o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, embora a Sema afirme ter boa intenções, falta demonstrar a mesma com medidas concretas. No ano passado, a ONG organizou, em parceria com a UFRGS e o Ministério Público, o “Seminário estadual de gestão da fauna silvestre no Rio Grande do Sul”, que teve entre suas recomendações o fortalecimento do Sefau. Uma medida nesse sentido, apontada pelos participantes, seria o chamamento dos técnicos concursados. Quando a diretora do DBio informa que a Sema pretende chamá-los, fica no ar a pergunta: o que está sendo feito de fato para que isso aconteça? Pelo que se sabe, mesmo que o Governador Sartori tenha suspendido os chamamentos, as vagas necessárias já poderiam ter sido abertas na Sema, o que ainda não ocorreu desde o início da gestão. Entre demandas reais e soluções hipotéticas, o Comitê resolveu pedir que a Sema apresente na sua próxima reunião, em novembro, um plano com ações concretas para tirar a gestão da fauna silvestre da situação frágil na qual se encontra. A conselheira Carla Fontana (PUCRS), que tem décadas de trabalho com fauna, sugeriu que para cada necessidade de gestão seja apresentado o que, o como e o quando fazer. A diretora do DBio disse que faria o possível para atender a demanda e, assim, a pauta da reunião de novembro já ficou fechada.
O que tranca a boa gestão da fauna?
É preciso reconhecer que a fragilidade na gestão pelo Estado transcende governos. Antes de 2013 não havia nada. A Sema só tratava de vegetação nativa e a sociedade pedia que fosse criado um departamento de fauna, no mesmo nível hierárquico que o Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap). Esse deveria ter suas caixinhas internas, por exemplo, um setor de destinação. Finalmente, respondendo à demanda, o Governo anterior criou o Setor de Fauna. Só que numa caixinha pendurada no ar, justificando que tudo seria arrumado com a reestruturação da Sema, o que não aconteceu. Também não chamou os concursados, mantendo o trabalho com contratos temporários, os quais nasciam com uma morte anunciada. O Governo atual desde que assumiu também ficou esperando os contratos acabarem e não fez nada para formalizar o Sefau. Uma solução camaleônica surgiu na relação esquizofrênica que a Sema mantém com a Fundação Zoobotânica, enquanto por um lado pretende extingui-la, terceirizar seus serviços, por outro repassa atribuições vitais em meio à insegurança. A Fundação, numa estratégia de sobrevivência, recebe atribuições que deveriam estar sendo estruturadas no tão esperado Departamento de Fauna, dentro da Sema e, assim, participa das camaleonices.
Hoje existem 13 mil criadores amadores de aves silvestres cadastrados no Rio Grande do Sul! Sim, 13 mil! Em 2016 teremos 254 dias úteis. Uma saída de fiscalização precisa uma equipe de 2 técnicos, um deles deve ser veterinário, inclusive, para atestar os maus tratos se identificados. Considerando todo o Rio Grande do Sul, num dia bem organizado é possível fiscalizar 2 criadores. Com a capacidade atualmente instalada na Sema seriam necessários 25 anos e meio para que todos os criadores fossem vistoriados uma vez. E se fosse amostral? Em uma ano seria possível fiscalizar 4% do total, o que seria ótimo se a punição fosse exemplar, mas isso está longe de acontecer e os infratores estão “se lixando”. Mesmo assim, para dar conta dessa fiscalização amostral nada mais poderia ser feito pela equipe atual. Quem emitiria as licenças? Quem cadastraria no Sispass? Quem fiscalizaria as 21 instalações dos empreendimentos de uso e manejo de fauna, dentre eles os zoológicos? Quem formularia as regulamentações e faria as políticas? Que ... Isso parece “Horton e o mundo dos quem”.
Enquanto isso, o IBAMA assiste de camarote. Ao atender o que estabelecia a Lei Complementar 140, repassou para a Sema, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, uma séria de atribuições que agora estão em risco. O órgão federal não deveria monitorar a execução do contrato, não deveria estar preocupado com o que acontece com a fauna silvestre no Rio Grande do Sul já que até 2011 ele era o único e total responsável? Talvez haja um risco de fazê-lo, uma vez que havendo falta de condições do governo estadual, o IBAMA poderia ter que receber de volta uma séria de atividades das quais conseguiu se livrar, como a gestão dos 13 mil. Ah! Para essa situação só tem uma saída ambientalmente viável e eticamente necessária. Uma moratória de 10 anos para novos cadastramentos, tempo necessário para que a situação seja melhor compreendida e os meios de gestão realmente implantados! Isso é o que vinha sendo pensado dentro do Sefau. Que tal?
Aplicação da Lei da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul
Outra pauta foi o resultado da avaliação técnica que vem sendo feita dentro da Divisão de Licenciamento Florestal para recomendação da aplicação da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no Rio Grande do Sul. O grupo técnico da Divisão apresentou os desafios de entendimento da aplicação do Mapa da Lei da Mata Atlântica, que projeta a cobertura vegetal conforme sua configuração original, apresenta a distribuição das suas distintas tipologias e é um instrumento balizador da aplicação da Lei e seus regulamentos. O desafio geral apresentado foi referente às áreas remanescentes da Mata Atlântica que estão fora dos limites do mapa. Nessas áreas, chamadas de disjunções, apesar de não estarem visíveis no Mapa, que é apresentado numa escala de 1:1.000.000 (1cm equivale a 10km), deve ser aplicada a Lei como prevê a Nota Explicativa na parte escrita do mapa. Infelizmente, essas áreas não estão recebendo a aplicação correta da Lei, que vem sendo negligenciada por municípios e até mesmo por órgãos estaduais de licenciamento. Algumas vezes, até mesmo o Ministério Público deixa de cobrar essa aplicação.
O problema de aplicação da Lei da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul já vem sendo tratado no Comitê há um bom tempo. Diversas demandas foram feitas aos órgãos ambientais para que tenham cuidado com a nota explicativa e os remanescentes disjuntos. Aproveitando a explicação dos técnicos e buscando dar encaminhamentos concretos, a partir da discussão feita na reunião o Comitê decidiu elaborar uma Instrução Normativa para a aplicação da Lei do Mapa da Mata Atlântica no território da RBMA. Foi formado um Grupo de Trabalho que dará seguimento à decisão.
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