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Quilombo São Roque não é reconhecido pelo MMA

A atualização sobre o andamento do Termo de Compromisso a ser firmado entre o ICMBio e a Comunidade Remanescente de Quilombo São Roque, que reside dentro do Parques Nacionais Serra Geral, prevista para a última reunião do Conselho Consultivo das UCs do dia 9 de dezembro, foi sumariamente tratada na pauta. Segundo o gestor dos parques, Sr. Deonir Zimmermann, o Ministério do Meio Ambiente voltou atrás no seu interesse em firmar o acordo e a orientação agora é que seja realizado um novo laudo antropológico a respeito da comunidade tradicional auto-declarada quilombola.



O Termo de Compromisso, que aguardava ajustes desde março de 2013, quando foi apresentado noutra reunião do Conselho, teria como finalidade regularizar o uso de uma pequena faixa de terra de 31 hectares pelos quilombolas, para atividades de subsistência, dentro de um parque de 30 mil hectares. As Unidades de Conservação de proteção integral não permitem atividades econômicas ou moradia dentro de sua área de abrangência, entretanto, o Quilombo São Roque existe desde muito antes da criação dos Parques Nacionais e os quilombolas têm garantias constitucionais. A área ocupada não corresponde a algum ponto crítico, o que permite acordar o uso e intensidade das práticas tradicionais de agricultura praticadas pelos descendentes de escravos fugidos até que uma solução definitiva se apresente.


O acordo chegou a ser assinado pela presidência do ICMBio, mas foi praticamente confiscado pela Diretoria de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente. O Instituto Curicaca repudia a forma como o MMA finalizou esse processo que havia sido construído numa longa negociação de mais de ano. Também não entende o porquê da elaboração de um novo laudo antropológico, o que é equivalente a negar a existência do Quilombo. O caso não é isolado, já que em junho de 2013 o Ministério suspendeu a negociações com o INCRA para solucionar conflitos similares com os quilombos de Mata Escura (MG), Trombetas (PA), Jaú (AM) e Cabo Orange (AP).


O representante dos quilombolas presente à reunião do Conselho informou que a comunidade não está disposta a aceitar o seu deslocamento para terras lindeiras ao Parque que já estão ocupadas por outras pessoas. Isso geraria um conflito na comunidade impossível de ser administrado. Para o Instituto Curicaca é de extrema urgência que estas famílias, residentes na região do Josafaz, sejam reconhecidas. Que possam dar continuidade às suas atividades de subsistência dentro da legalidade e que tenham garantidos os seus direitos de autonomia econômica e cultural. O INCRA prevê para a região a criação de um território quilombola com mais de 9.000 hectares, cuja complementaridade com o Parque é extremamente benéfica para a conservação da biodiversidade e a sociodiversidade. Saber negociar o uso temporário de 30 hectares é fundamental para garantir esses ganhos futuros, habilidade que no momento falta ao ICMBio e ao Ministério do Meio Ambiente. 

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