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Regularização fundiária avança no Parque de Itapeva


A regularização fundiária do território do Parque Estadual de Itapeva tem sido prioridade da gestão da área. O assunto foi pauta da última reunião do conselho, realizada no fim de novembro, quando o grupo debateu também a situação do Plano de Uso Público da Unidade de Conservação, a pavimentação de uma rodovia e a construção de um condomínio, ambos no entorno do Parque.


O gestor do Parque, Paulo Grubler, informou que a Procuradoria Geral do Estado analisou os registros das propriedades construídas nas dunas, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) a partir do Código Florestal de 1965. A criação da lei torna os registros feitos depois dessa data irregulares, tornando-os, portanto, nulos. A decisão da Procuradoria isenta o Estado da responsabilidade de pagamento de indenização nesses casos. A questão, agora, deve ser solucionada entre o atual proprietário, o antigo e a prefeitura de Torres, que concedeu o registro.


A necessidade de avaliação da situação irregular na qual esses condomínios foram criados já havia sido apontada pelo Grupo de Trabalho (GT) que está buscando soluções para a regularização fundiária, do qual o Curicaca participa. O GT indicou que o documento está quase pronto e deve ser levado ao conselho no início de 2014, o que deverá intensificar ainda mais as ações e estratégias para a regularização fundiária dessa e de outras Unidades de Conservação estaduais. O plano de regularização fundiária deverá ser o primeiro programa a ficar pronto no processo de revisão do plano de manejo da UC.


Já a situação do Plano de Uso Público continua bastante indefinida. Rejeitado duas vezes pelo conselho por causa da insuficiente qualidade técnica, o Plano foi tema de uma audiência entre a prefeitura de Torres e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), na qual foi sugerido que será encerrado o processo com a empresa contratada para a realização do trabalho. A forma como será encaminhada a situação, demanda urgente da comunidade local, foi avaliada pelos conselheiros. A abertura de nova licitação ou a parceria entre órgãos estaduais são as duas opções. O conselho seguirá cobrando soluções da Secretaria e do Ministério Público – para quem foi denunciada a situação.


Outra questão debatida foi a pavimentação da rodovia que passa nos limites do Parque. A estrada forneceria um novo acesso à cidade, situação urgente conforme relataram alguns conselheiros residentes de Torres. Buscando conciliar as questões sociais e ambientais, o gestor da UC vai solicitar a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para evitar que a obra seja feita sem considerar possíveis impactos. O pedido de realização do EIA também será feito para a construção do condomínio.


A próxima reunião do conselho está marcada para o dia 20 de março de 2014.

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