A Ação do Ministério Público Estadual contra o Estado do Rio Grande do Sul e a FEPAM pedindo que o Juizo não permita conceder licença ambiental para empreendimentos que utilizem ou minerem carvão, até que eventual criação do Polo Carboquímico e de uma Política Estadual do Carvão sejam tratados em audiências públicas e que todo esse complexo esteja sob estudo prévio de impacto ambiental e avaliação ambiental, vai no âmago de uma das questões mais complexas do licenciamento ambiental e que até então não vinha sendo tratada judicialmente.
O Instituto Curicaca tem aplicado esse argumento há muito tempo nas discussões e negociações do licenciamento ambiental de energia. Por exemplo, quando as unidades geradoras, as subestações e as linhas de transmissão são licenciadas individualmente e tanto empreendedores quanto licenciadores fogem estrategicamente da análise integrada e sinérgica. É por isso que, muitas vezes, deixamos de evitar o conflito com linhas de transmissão que pretendem cruzar Unidades de Conservação, uma vez que não foram consideradas quando houve o licenciamento de Parques Eólicos, por exemplo. Da mesma forma, essas linhas são deixadas para depois e ficam sujeitas a uma decisão locacional que, por ventura, crie uma subestação em qualquer ponto impensável, mas necessariamente vinculada a um ponto de geração que já foi licenciado.
O fato consumado tem sido uma estratégia largamente usada no licenciamento ambiental de complexos energéticos, sendo, inclusive, motivo para criar-se argumentos de inviabilidade econômica e mobilização setorial em defesa de uma alternativa locacional que é ambientalmente inviável. Essa medida do MPE-RS deverá suspender o licenciamento da Mina Guaíba até que o todo seja analisado e, ainda mais importante, poderá ser um marco para ajustar o licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul e no Brasil. Parabéns aos promotores envolvidos.
Veja na íntegra o pedido de antecipação de tutela: