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Projeto de lei pretende acabar com o licenciamento ambiental da silvicultura

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio trabalhou durante meses na construção de um projeto de lei (PL) que pretende mudar completamente a gestão da atividade de silvicultura no Rio Grande do Sul, acabando com a necessidade de licenciamento ambiental. Conforme o projeto, as plantações de pinus, eucalipto e acácia passariam a ser consideradas lavouras, descartando, entre outras coisas, a necessidade da análise de sua viabilidade ambiental pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). Com a intervenção de técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), o PL parou de tramitar, mas a questão ainda deve render muitas discussões.


Os técnicos da Divisão de Licenciamento Ambiental do Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas (Defap) analisaram o documento e fizeram várias considerações relativas à sua inconstitucionalidade, já que ele fere a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do licenciamento para a atividade. O setor também indicou o absurdo técnico da descaracterização do risco ambiental deste tipo de cultura, uma das grandes ameaças ao equilíbrio dos ecossistemas abertos.


A conversão de habitat, isto é, a transformação de campo em floresta – como acontece, por exemplo, nos Campos de Cima da Serra, tomados por plantações de pinus – e o desmatamento da mata nativa para este tipo de plantação são dois dos grandes impactos que justificam a obrigatoriedade do licenciamento. O zoneamento ambiental da silvicultura, estudo que subdivide o Rio Grande do Sul em áreas de identidade ambiental semelhantes e estabelece regras para o plantio das árvores, também seria desconsiderado pelo pretenso PL.


Outro “puxão de tapete” da pasta da agricultura na de meio ambiente seriam as alterações profundas que o projeto prevê no Fundo de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor), que deixaria de estar sob responsabilidade da Sema e passaria a ter um novo Conselho, formado principalmente pelo setor agrícola, que definiria o destino do recurso. Atualmente, a verba, destinada à execução do Plano de Desenvolvimento Florestal, é repassada integralmente à Sema. No projeto de lei, cerca de 66% do recurso seriam destinados à Secretaria de Agricultura e 33% ao meio ambiente.


Movimentação contra o projeto


Tanto em âmbito técnico, quanto no político, a Sema tem se movimentado para impedir que o projeto avance. Foi produzida uma coleção de argumentos técnicos que constituirão um dossiê demonstrando a inviabilidade do projeto. O Instituto Curicaca vem participando das discussões e colaborando com a construção do documento.


Uma correspondência pedindo para que as tratativas relacionadas às atribuições da pasta de meio ambiente passem obrigatoriamente por essa Secretaria foi enviada pelo secretário de meio ambiente e pelo presidente da FEPAM ao secretário de agricultura e ao governador Tarso Genro. Em seguida, numa reunião com o primeiro escalão da Sema, o governador demonstrou surpresa e desconforto em relação às determinações do PL.


Desde então, o projeto de lei parou de tramitar no executivo, mas ainda não há garantias de que ele não volte a ser considerado. Sua elaboração de forma unilateral demonstra o quanto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio desconsidera o setor de Meio Ambiente e se alinha aos que querem fugir do licenciamento ambiental.

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