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Manejo do Parque dos Aparados da Serra conflita com comunidade quilombola residente

Desde antes da criação do Parque Nacional dos Aparados da Serra, algumas famílias quilombolas, cujos antepassados foram escravos fugidos de fazendas da região e vindos de outros quilombos, vivem na região. Os Parques Nacionais, entretanto, são Unidades de Conservação (UCs) que não permitem atividades econômicas ou moradia dentro de sua área de abrangência, e por isso a presença dessas famílias vem sendo debatida entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Ministério Público Federal.


O assunto foi a principal pauta da última reunião do Conselho do Parque. A questão foi levantada a partir da criação do plano de manejo da UC, em 2004, e voltou ao debate a partir de algumas práticas tradicionais da comunidade quilombola as quais a gestão do Parque entende que não deveriam ser realizadas no local, como a coivara (corte e queima da vegetação para preparo da área de plantio), além do desmatamento de áreas de capoeira para fazer roça e de melhorias nas casas e acessos. O INCRA já indicou a necessidade de demarcação de uma área de cerca de 7 mil hectares para os quilombolas, principalmente abrangendo o cânion do Josafaz, cuja demarcação se arrasta.


Na tentativa de encontrar uma solução temporária para o conflito, está sendo formalizado um Termo de Compromisso que determina a área que pode ser utilizada por cada família. Entre as sete famílias envolvidas, duas não concordaram com o espaço cedido e afirmaram que não irão assinar o Termo, o que faz com que permaneça ilegal qualquer modificação feita por elas naquele espaço.


O Conselho do Parque, criado com o objetivo de fiscalizar e guiar a tomada de decisão dos gestores da UC, não havia tido acesso ao documento antes da reunião, o que provocou forte reclamação pelo representante do Instituto Curicaca, Alexandre Krob. A previsão era de que ele fosse assinado na ocasião, mas acabou retornando ao Ministério do Meio Ambiente para que sejam feitas algumas alterações, solicitadas de última hora pela Diretoria de Áreas Protegidas daquele Ministério. O acordo será assinado pelo Ministério Público federal de Criciúma, pelo ICMBio e pelos quilombolas.


O Instituto Curicaca vê a situação de forma bem pontual. O Termo trata do uso de apenas 31 hectares dentro de um parque de 30 mil, fora de algum ambiente crítico. Os direitos constitucionais de um ambiente saudável e de respeito aos territórios ancestrais de comunidades tradicionais são paralelos. O acordo permite que sejam feitos ajustes para atender aos interesses e à valorização dessa comunidade em equilíbrio com a conservação da biodiversidade. Um encaminhamento definitivo deve ser acertado entre Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Justiça, que pode e deve ser conciliador.

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