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Curicaca reage a mais um retrocesso ambiental do Governo Federal, agora nos PANs de conservação

O ICMBio retificou a Instrução Normativa Nº 21 de 18 de dezembro de 2018, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional (PAN) para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. As alterações como foram feitas reforçam o objetivo do atual governo em cercear a participação social nas políticas públicas brasileiras, como fez no Conselho Nacional de Meio Ambiente, por exemplo. Dessa vez vai mais além, na censura e na restrição, que afeta a participação de ONGs, instituições de pesquisa e órgãos públicos estaduais e atinge em cheio o que talvez seja a política nacional de conservação mais abrangente no território brasileiro e em número de atores.


Dentre os 71 planos existentes desde 2006, 22 já foram finalizados, 11 encontram-se no limbo com a vigência encerrada, mas sem decisão se vão para outro ciclo ou não, 34 estão em andamento e 4 têm previsão para um segundo ciclo. Se excluirmos os finalizados e considerarmos que em média cada plano envolve 30 pessoas de diferentes instituições, o funcionamento dos PAN envolveria hoje cerca de 1500 técnicos e pesquisadores que não fazem parte do ICMBio. Esses são denominados articuladores ou colaboradores, conforme o compromisso que assumem. Parte deles faz parte do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) de cada PAN, que varia de 10 a 15 pessoas.


Continuando os cálculos, pensando em uma média de 1,5 ações articuladas por esses integrantes externos ao órgão, pelo menos 2.200 ações dependem da implementação daqueles que seriam parceiros. E para se ter noção o quanto dependem deles, em todo o início de um novo planejamento o ICMBio repete várias e várias vezes que não há recursos previstos para apoiar as ações e que cada instituição participante deve esforçar-se para buscá-los. E é assim mesmo que funciona. Tudo bem, pois o mais importante é estar fazendo parte e contribuindo com a política e seus objetivos.


Aqui, para continuar a análise é preciso “separar o joio do trigo”. Na ponta, a política é implementada por técnicos do ICMBio de diversos centros de pesquisa, que fazem o melhor possível e mantém ótimas relações com os parceiros. O órgão e o quadro diretivo implementam a política bolsonarista, que exclui, discrimina, persegue, censura, impõe, mas ao mesmo tempo busca creditar todo o tipo de benefícios reais ou fictícios de suas políticas para tentar desmentir as críticas internacionais e de conservacionistas, portanto o que segue aqui, trata-se de uma avaliação dessa política no contexto dos PANs e sua estrutura de funcionamento.


Daí, os dados acima, tirados e sistematizados do site do ICMBio, servem para mostrar-nos que essa estratégia de conservação de espécies ameaçadas tem como principal alicerce o envolvimento, compromisso e trabalho efetivo de outras instituições. Pelo que se vê nos processos de planejamento, de uma maneira geral, os parcerios oferecem como conteúdo dos PANs aquelas ações que já estão realizando ou que pretendem colocar entre as suas atividades em curto prazo. Como não há apoio financeiro, essas ações só vão acontecer pelo esforço individual ou cooperação entre articuladores e colaboradores e é possível supor que, de uma forma ou de outra, aconteceriam independentemente do PAN.


Portanto, a política de conservação de espécies por meio de Planos de Ação se apoia em aproveitar a oportunidade da atuação dos parceiros e, embora ninguém diga isso, tem um pouco de fazer “generosidade com o chapéu alheio”. Não haveria problema nisso, é importante o papel central do ICMBio como articulador das iniciativas alinhando-as em objetivos comuns. Porém, quando a retificação da Instrução Normativa, que dá suporte ao processo, pretende transforma os GAT em chapa branca federal, as instituições não governamentais, de pesquisa e dos governos estaduais passam a ser apenas convidadas abrindo espaço para politicagem, as decisões do GAT são previamente definidas como meras sugestões, a coordenação do PAN não pode manifestar-se sem aval superior, ações que lidam com normativas passam a ter censura, fica proibida a divulgação das reuniões e seus conteúdos e o GAT precisaria ser renovado anualmente criando um gatilho para exclusão dos indesejáveis, a coisa fica muito mal.


Agora, convenhamos, o que aconteceria se as instituições externas ao ICMBio, articuladoras e colaboradoras, achassem que essa postura é tipo “cuspir no prato que comeu”? Se ficassem indignadas, resolvessem pular fora desse barco sendo furado? E então manifestassem seu desligamento até que uma condição de respeito e reconhecimento fosse restabelecida. O que aconteceria? Bem, as reuniões de monitoria do andamento dos PAN seriam feitas apenas entre os técnicos do ICMBio e no quadro apareceria recorrentemente: ação não realizada, ação não realizada, ação não realizada. E a política como um todo passaria ao fracasso. Nada haveria para relatar oficialmente nos indicadores globais de conservação da biodiversidade. E vejam, isso não seria tão preocupante, pois a conservação das espécies continuaria, já que a conservação não depende dos PAN, o sucesso dos PAN é que depende das ações de conservação.


Coisa a ser pensada, né? Porque paciência tem limite e conivência não é o tom da música a ser tocada nesse momento. Bem nós já pensamos. O Instituto Curicaca decide pela suspensão de sua colaboração com os PANs a partir desse momento e se coloca a disposição para retomar a parceria técnica quando essa situação for revertida. Se não for, nos vemos em 2023, pois como vocês sabem, e isso foi declarado em 2018, nós não apertamos 17 e não estamos coniventes com esse desmanche. Pensem; esse barco que procura reações práticas aos desmontes está crescendo, é muito necessário e nos PANs são cerca de 1500 técnicos e pesquisadores que podem movimentar os remos.